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Mesmo com maioria, Toffoli pede vista e adia decisão sobre foro

Ministros retomaram julgamento nesta quinta-feira (23) Ministros retomaram julgamento nesta quinta-feira (23) Antonio Cruz/Agência Brasil – 23.11.2017

A maioria do STF (Supremo Tribunal Federal) votou pela restrição ao foro privilegiado por crimes comuns nesta quinta-feira (23).

Porém, mesmo com maioria formada, o ministro Dias Toffoli pediu vista do processo. O pedido de vista significa que o ministro precisa de mais tempo para analisar o caso.

Ainda não há data para que o julgamento seja retomado.

O ministro Luís Roberto Barroso é o relator do texto, tratado na Ação Penal 937. Segundo a proposta de Barroso, o foro deve valer apenas nos crimes cometidos no exercício do cargo e relacionados às funções.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello votaram a favor da restrição do foro privilegiado. Já Alexandre de Moraes divergiu, em partes, do relator. O ministro Dias Toffoli, por sua vez, pediu vista. Com isso, o placar parcial é de 7×1 pela restrição do foro.

O julgamento sobre o foro privilegiado começou em junho deste ano e foi interrompido, poisAlexandre de Moraes pediu vista do processo.

Votação nesta quinta-feira (23)

Na retomada do julgamento nesta quinta, Alexandre de Moraes disse que o parlamentar é “irresponsável cível e penalmente”. Ainda de acordo com ele, o foro não é privilégio dos parlamentares, mas do Congresso e frisou que “a prerrogativa de foro não exclui responsabilidade”. Segundo Alexandre de Moraes, a pessoa que praticou o crime antes de ser um parlamentar, não sabia que se tornaria um parlamentar.

O ministro defende o foro privilegiado para todos os crimes a partir da diplomação. Moraes diverge parcialmente do relator em relação à amplitude. Alexandre de Moraes vota para manter a restrição do foro a atos anteriores à diplomação e pela restrição estendida aos casos de continência e conexão.

O ministro Edson Fachin declarou que seria breve em seu voto. De acordo com o ministro, o STF é o órgão competente para analisar o alcance da imunidade. Por isso, "a prerrogativa não pode abranger a quem, à época dos fatos, não era parlamentar". Ainda de acordo com ele, a prerrogativa deve permanecer até o término do mandato. Fachin acompanhou o relator.

O ministro Luiz Fux acompanhou o voto do relator em ambas as questões. Segundo ele, “quando o processo baixa, não anda”.

O ministro Dias Toffoli declarou que existe uma “falsa ideia” de que as ações não avançam no Supremo. O ministro alegou compromisso médico e pediu vista do processo.

Apesar do pedido de vista de Dias Toffoli, o ministro Celso de Mello decidiu antecipar seu voto. De acordo com ele, a “Constituição se mostrou aristocrática”. O decano afirmou que os parlamentares devem se submeter às leis nas mesmas condições dos demais cidadãos. Com isso, ele acompanhou o voto do relator em todos os aspectos.

Após o voto de Celso de Mello, a ministra Cármen Lúcia encerrou a sessão.

Na última terça-feira (21), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados também pautou o tema e aprovou a admissibilidade da PEC que discute o fim do foro.