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M.Officer pode ficar até 10 anos sem comercializar produtos em SP

Ministério Público pediu a ação contra a companhia Ministério Público pediu a ação contra a companhia Moacyr Lopes Júnior/Folhapress

A Quarta Turma do TRT-SP (Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo) manteve a condenação contra a M. Officer e determinou que a companhia desembolse R$ 4 milhões por danos morais coletivos e mais R$ 2 milhões por se beneficiar da precarização do trabalho para obter lucros (dumping social).

Segundo a lei 14.946/2013, as empresas que praticarem trabalho escravo em qualquer uma das etapas produtivas pode ter a inscrição do cadastro do ICMS cassada na cidade de São Paulo.

O texto da lei ainda prevê " o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele" e "a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade".

A ação civil pública foi protocolada pelo Ministério Público do Trabalho e a M5 Indústria e Comércio já havia sido condenada em primeira instância. O TRT-SP manteve a condenação em sessão realizada nesta terça-feira (7).

O R7 ainda não conseguiu localizar a grife para um posicionamento oficial.